Art. 1º.
Fica criada a Pensão Especial Vitalícia à D. Pais Maria Vicente Pinto, como dependente do extinto Sebastião Vicente Pinto, ex-aposentado da Prefeitura Municipal de Camapuã assim como reconhecida esposa, de acordo com a certidão de casamento e registro de óbito aposentado.

Parágrafo único. - Os efeitos desta Lei cessam automaticamente com o falecimento da beneficiária.

Art. 2º. O valor da Pensão Especial fica como base o salário mensal no valor de um salário mínimo vigente do País, com validade a partir da data do falecimento do ex-aposentado, para a viúva a contar do dia 1º de junho de 1983.
Art. 3º. As despesas para a execução da presente Lei especial correrão por conta da Lei 719/82 da dotação orçamentária vigente, do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 727/1983 - 19 de julho de 1983