O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terra rural, da Fazenda Desembarque, neste Município, com área de 17 has.3.371 m2, de propriedade do Sr. Agenor Mendes Fontoura, situada dentro da seguinte confrontação: ao Norte, ao Sul, ao Nascente e ao Poente com área remanescente de Agenor Mendes Fontoura.
- Art. 2º. A Comissão nomeada pelo Decreto Executivo nº 599/81, de 27/10/81, avaliou a área em Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros), cujo laudo de avaliação passa a fazer parte integrante do processo de compra e venda.
- Art. 3º. O terreno a que se refere o artigo 1º, destina-se a construção de aeroporto na sede do Município.
- Art. 4º. É o Prefeito Municipal autorizado a assinar as respectivas escrituras da compra e venda e demais atos referentes a posse e uso do terreno.
- Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas pela dotação orçamentária específica do orçamento, suplementada se necessário.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 29 de janeiro de 1982
Lei Ordinária nº 704/1982 - 29 de janeiro de 1982
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em