O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1982, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em Cr$ 182.571,800 (cento e oitenta e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil e oitocentos cruzeiros) e fixa a despesa em igual valor.
- Art. 2º.A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências de recursos, operações de crédito e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos Anexos 2, integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:1 – RECEITAS CORRENTES1.1 – Receitas Tributárias – Cr$ 17.600.000,001.2 – Receita Patrimonial - Cr$ 800.000,001.3 – Receita Industrial - Cr$ 1.000.000,001.4 – Transferências Correntes - Cr$ 103.299.050,001.5 – Receitas Diversas - Cr$ 1.760.000,00TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ............... Cr$ 124.459.050,002 – RECEITAS DE CAPITAL2.3 – Operações de Crédito - Cr$ 30.000.000,002.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis - Cr$ 1.100.000,002.3 – Transferências de Capital - Cr$ 58.012.750,00TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL....................... Cr$ 58.112.750,00
- Art. 3º.A despesa será realizada de acordo com os quadros analíticos constantes dos anexos integrantes desta Lei, conforme § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as seguintes discriminações:DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEGISLATIVOCâmara Municipal - Cr$ 3.195.000,00EXECUTIVOGabinete do Prefeito - Cr$ 6.095.800,00Secretaria Municipal de Administração - Cr$ 12.226.000,00Secretaria Municipal de Finanças - Cr$ 13.193.000,00Secretaria Municipal de Educação e Saúde - Cr$ 45.060.000,00Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - Cr$ 102.802.000,00TOTAL DA DESPESA.......................................... Cr$ 182.571.800,00DESPESAS POR FUNÇÕESLegislativo............................................................ Cr$ 3.193.000,00Administração e Planejamento............................ Cr$ 28.308.000,00Educação e Cultura ............................................. Cr$ 35.240.000,00Habitação e Urbanismo ...................................... Cr$ 41.532.000,00Saúde e Saneamento ............................................ Cr$ 9.820.000,00Assistência e Previdência .................................... Cr$ 3.206.000,00Transporte ........................................................... Cr$ 61.270.000,00TOTAL DA DESPESA ................................................ Cr$ 182.571.800,00
- Art. 4º. As dotações atribuídas a todas Unidades Orçamentárias serão movimentadas pela Secretaria Municipal de Finanças, que para esse fim, deverá manter escrita coordenação com os demais órgãos da Municipalidade.
- Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
- I - Tomar se necessário, as medidas cabíveis para o reajuste das despesas ao efetivo comportamento da Receita;
- II - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita no decurso do exercício de 1982, observados as prescrições do Art. 67, da Constituição Federal;
- III - Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do capital da Despesa fixada no Orçamento-Programa do Município para o exercício de 1982, a fim de suprir insuficiência nas dotações.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 16 de setembro de 1981
Lei Ordinária nº 699/1981 - 16 de setembro de 1981
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 1981