O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1°.
É concedido aos funcionários municipais estatuários, inclusive os do Legislativo, os benefícios do 13º salário, a partir do corrente ano.
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Art. 2°.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento do corrente exercício.
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de dezembro de 1979.
Lei Ordinária nº 664/1979 - 18 de dezembro de 1979
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 1979