Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terreno urbano á mitra Diocesana de Coxim, representada por seu Bispo Dom Frai Clóvis Frainer, situado no Patrimônio da Pontinha do Cocho, neste Município, entre as Ruas Camapuã e Goiás, com três mil (3.000,00) metros quadrados, com as despesas atuariais por conta da Diocese.
- Art. 2°. O terreno a que se refere o artigo 1º, é destinado à construção da Igreja Católica do referido Patrimônio.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de dezembro de 1979.
Lei Ordinária nº 659/1979 - 18 de dezembro de 1979
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em