O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal autorizado a assinar com o Departamento de Inspeção e Defesa Agro-Pecuária de Mato Grosso do Sul – IAGRO, termo de ajuste destinado à instalação e funcionamento de um Escritório em Camapuã, para execução de suas atividades.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias específicas.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de outubro de 1980.
Lei Ordinária nº 679/1980 - 10 de outubro de 1980
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em