O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
É declarada e utilidade pública a “Associação de Criadores de Camapuã”, com sede e foro nesta cidade, com Estatuto registrado no Cartário do 1º Ofício da Comarca – Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob nº 737 – Registro nº 29, de 15/08/79.
- § 1°. -A entidade não tem caráter mercantil, e se destina a fomentar a expansão e melhoria das atividades agrícolas e industriais delas decorrentes, e é composta de ruralistas deste e de outros Municípios do Estado, e da Federação.
- § 2°. - São objetivos da Associação:
- a) -Promover anualmente pelo menos uma exposição agropecuária;
- b) -
Patrocinar cursos de desenvolvimento para o setor rural;
- c) - Desenvolver a solidariedade e a sociabilidade da classe rural entre si, e com os componentes de outras atividades sociais.
- Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de outubro de 1979.
Lei Ordinária nº 656/1979 - 19 de outubro de 1979
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em