Art. 1º.

 Fica ratificado o convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Camapuã, assinado em vinte e três de abril de mil novecentos e oitenta (23/04/80), contido no anexo primeiro desta Lei.

Art. 2º.  A alíquota do Imposto Territorial Urbano fixado pelo artigo 5° da Lei n° 126, de 12 de dezembro de 1975, fica acrescido em cada ano, cumulativa e progressivamente durante o período de cinco (5) anos consecutivos, em vinte e cinco por cento (25%).

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.