O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Presidente do Legislativo autorizado a filiar a Câmara Municipal – IBAM, sociedade civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 34.661, de 19/11/53, com sede na cidade do Rio de Janeiro, para a prestação dos seguintes serviços:
- a) - Assistência técnico-legislativo no campo de Direito Municipal;
- b) -
Fornecimento de modelos de atos legislativos;
- c) -
Fornecimentos de textos de leis e de outros atos federais de interesse Municipal;
- d) - Participação em cursos e seminários promovidos pelo IBAM;
- e) - Distribuição de publicações periódicas pelo Instituto.
- Art. 2°. Para atender ao pagamento da contribuição de 1979 da Câmara, no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), é utilizada a seguinte dotação do Orçamento vigente:
- -10 – CÂMARA MUNICIPAL3000 – Despesas Correntes3200 – Transferências Correntes3230 – Transferências a Instituições Privadas – Cr$ 1.000,00
- Art. 3°.Para os exercícios seguintes, a contribuição da Câmara constará do Orçamento Anual do Município, fixada de acordo com a tabela da contribuição adotada pelo IBAM.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de junho de 1979.
Lei Ordinária nº 650/1979 - 20 de junho de 1979
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em