O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica destinada exclusivamente para a construção de Praça Pública a área reservada correspondendo a parte da Quadra nº13 do Loteamento Urbano da Vila de Costa Rica, neste Município.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 14 de julho de 1978.
Lei Ordinária nº 633/1978 - 14 de julho de 1978
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de julho de 1978