Art. 1º.

 Fica isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços, pelo prazo de 10 anos consecutivos, a contar da data de publicação desta Lei, a Companhia Brasileira de Armazenamento – CIBRAZEM.

Art. 2º.  A presente isenção será nula, assim declarada por Decreto Executivo, ainda dentro do prazo estipulado no Art. 1º, quando ocorrer um desses fatos: Mudança da razão social da empresa, dissolução, incorporação, arrendamento.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.