O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços, pelo prazo de 10 anos consecutivos, a contar da data de publicação desta Lei, a Companhia Brasileira de Armazenamento – CIBRAZEM.
- Art. 2º. A presente isenção será nula, assim declarada por Decreto Executivo, ainda dentro do prazo estipulado no Art. 1º, quando ocorrer um desses fatos: Mudança da razão social da empresa, dissolução, incorporação, arrendamento.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de maio de 1978.
Lei Ordinária nº 629/1978 - 15 de maio de 1978
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em