O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
É a Prefeitura autorizada a adquirir um lote rural de um hectare de área, medindo 100 x 100 metros, até o valor de Cr$ 20.000,00, desmembrado da propriedade do Sr. Issamu Nakamura, parte da Fazenda São Simão.
- Parágrafo único. - O lote rural situa-se no Patrimônio da Lagoa Sangue-suga e localiza-se à margem da Rodovia MT-530.
- Art. 2º. É a Prefeitura Municipal autorizada a doar às Centrais Elétricas Matogrossensses S/A – CEMAT, o terreno rural adquirido por força do art. 1º desta Lei.
- Art. 3º. É o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar as escrituras de venda e compra, e a escritura de doação decorrente, do terreno adquirido por força e para os fins previstos nesta lei.
- Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, inclusive as despesas atuariais, correrão à conta da verba da dotação orçamentária vigente.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de março de 1978.
Lei Ordinária nº 628/1978 - 15 de março de 1978
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em