Art. 1º.

 A tabela de vencimentos do pessoal, passa a vigorar com ouros valores:

Padrão A – 1.170,00; 1.200,00; 1.250,00; 1.310,00.

Padrão B – 1.420,00; 1.840,00; 2.280,00; 2.600,00.

Padrão C – 2.750,00; 3.250,00; 3.720,00; 4.440.

Art. 2º.  A tabela de cargos em Comissão, constante da lei nº 612, de 15 de abril de 1977, passa a ter novos valores.

Art. 3º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas pelas dotações orçamentárias específicas, suplementadas na forma da lei. 

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.