O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
É concedido remissão da dívida fiscal aos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes ao exercício de 1974, 1975 e 1976.
- Art. 2º. Concede anistia fiscal aos contribuintes do ISS referente ao Exercício de 1977, quando às multas, juros e correção monetária até 30 de junho de 1977.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 16 de maio de 1977.
Lei Ordinária nº 614/1977 - 16 de maio de 1977
Laucídio Pereira da Cunha.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 1977