Art. 1º.

 É suplementada a dotação que se mostrou insuficiente na execução orçamentária.

Art. 2º.  A despesa decorrente da execução desta Lei, é coberta pela anulação parcial, de igual importância, da dotação orçamentária. 

Art. 3º.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.