Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo no valor de até Cr$ 700.000,00, dentro do esquema operacional de aplicação de recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, regulamentada pelo Decreto nº 71618, de 26 de dezembro de 1972, e Resolução nº 254, de 15 de março de 1973, do Bando Central do Brasil, e de que é Administrador o banco do Brasil S/A.
Art. 2º. O empréstimo se destinará a aquisição de 5 caminhões, com contrato se for necessário para a aquisição do empréstimo, inclusive com correção monetária e juros.
Art. 3º. Fica o Prefeito também autorizado a vincular, em garantia do empréstimo, parte das quotas do Município no Fundo de Participação dos Municípios, e se necessário, do Fundo Rodoviário Nacional, destinadas às despesas de capital, em montante para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Art. 4º. Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção de empréstimo, correrá no corrente exercício e nos exercícios seguintes.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1975

Lei Ordinária nº 584/1975 - 09 de dezembro de 1975