Lei Ordinária nº 576/1975 - 21 de junho de 1975

Concede isenção de multas e juros de mora aos débitos decorrentes de infração aos dispositivos da Lei nº 84/73, pelo prazo que determina.

O Prefeito Municipal de Camapuã/MT, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
Ficam isentos de multas e juros de mora, decorrentes do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 84/73, os contribuintes em débito com a Municipalidade, que saldarem o principal antes do dia 31 de julho de 1975.
Art. 2º. Para os devedores em atraso que, vencido o prazo estabelecido no artigo 1º desta Lei, não tenham saldado seus débitos, aplicam-se integralmente, sem interrupção, os prazos e as sanções estabelecidas pela Lei Municipal nº 84/73.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal.