Art. 1º.

 Ficam isentos de multas e juros de mora, decorrentes do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 84/73, os contribuintes em débito com a Municipalidade, que saldarem o principal antes do dia 31 de julho de 1975.

Art. 2º.  Para os devedores em atraso que, vencido o prazo estabelecido no artigo 1º desta Lei, não tenham saldado seus débitos, aplicam-se integralmente, sem interrupção, os prazos e as sanções estabelecidas pela Lei Municipal nº 84/73.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.