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Lei Ordinária nº 571/1975 - 07 de abril de 1975


Autoriza o Executivo a efetuar a desapropriação, por utilidade pública, de imóvel para uso da Municipalidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:

📋 Índice da Lei

Prefeitura Municipal de Camapuã, 07 de abril de 1975.
Lei Ordinária nº 571/1975 - 07 de abril de 1975

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em