Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Considerando que o Município, principalmente sua sede, atravessa uma fase de grande crescimento; Considerando que urge, por tal motivo urbaniza-lo e dar-lhe condições de habitabilidade; Considerando que de sua organização depende a impressão causada aos que a visitam; Considerando que o embelezamento e a organização de uma cidade, são fatores importantes para o seu progresso; Considerando, finalmente, que grande parte dos meios fios instalados nas principais ruas da cidade foram destruídos pela erosão, por falta de calçadas; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os proprietários de lotes urbanos situados em quadras servidas por meio fio, devem obrigatoriamente, proceder a construção das respectivas calçadas, no prazo estabelecido por este artigo.

§ 1º. - Desde que enquadrados pelo dispositivo do “caput” deste artigo, o proprietário deste imóvel deve, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de divulgação desta Lei, dar início às obras de construção da calçada pública referente à testada de seu imóvel ou apresentar suas justificativas nesta Prefeitura.
§ 2º. - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para o término da construção.
§ 3º. - Vencido o prazo estabelecido pelo parágrafo primeiro deste artigo, sem que o proprietário do imóvel tome as providências exigidas nesta Lei, o Executivo Municipal, independentemente de qualquer outra deliberação, providenciará pela Prefeitura, o seu cumprimento, lançando ao faltoso as despesas decorrentes da execução, sem prejuízo das demais sanções previstas.
§ 4º. - Quando o proprietário do imóvel apresentar justificativas, comprovando não possuir condições financeiras para iniciar as obras dentro do prazo estipulado no parágrafo primeiro deste artigo, a Prefeitura procederá a construção da mesma e, apuradas as despesas de custo, as cobrará do proprietário, em prestações mensais nunca superiores a 10 (dez), após o término da construção.

Art. 2º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior e em seus parágrafos, importa em multa de até 30% (trinta por cento) do valor global da construção.

Parágrafo único. - Além da multa prevista, incorrerá ao faltoso, na mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do serviço executado pela Prefeitura Municipal, a partir da data do término do serviço.

Art. 3º. A obrigatoriedade prevista nesta Lei, será extensiva a todo imóvel que venha a ser servido por meio fio.

§ 1º. - A obrigatoriedade citada neste artigo, passa a existir no momento em que for considerado pronto o meio fio construído na quadra a que pertence o imóvel.
§ 2º. - Ocorrida a obrigatoriedade, são validos os dispositivos dos artigos primeiro e segundo desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1973

Lei Ordinária nº 544/1973 - 23 de dezembro de 1973

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