O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: Considerando a necessidade de planejamento para obras municipais, Considerando que esta Municipalidade não dispõe de Técnicos Especializados para elaboração de Projetos Arquitetônicos, Orçamento, Perspectiva e Pastas de Correspondências, Considerando, ainda, que no Orçamento vigente não dispõe de dotação específica supra citado, Considerando finalmente, a necessidade da prestação dos Serviços Técnicos Especializados, Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para atender as despesas com os serviços técnicos especializados em confecção de plantas e orçamento de obras.
  

• Art. 2º. O crédito adicional especial, será coberto pelo excesso de arrecadação, conforme cálculo do índice técnico efetuado em 09 de junho de 1973.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.