O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Considerando a necessidade de planejamento para obras municipais,
Considerando que esta Municipalidade não dispõe de Técnicos Especializados para elaboração de Projetos Arquitetônicos, Orçamento, Perspectiva e Pastas de Correspondências,
Considerando, ainda, que no Orçamento vigente não dispõe de dotação específica supra citado,
Considerando finalmente, a necessidade da prestação dos Serviços Técnicos Especializados,
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para atender as despesas com os serviços técnicos especializados em confecção de plantas e orçamento de obras.
- Art. 2º. O crédito adicional especial, será coberto pelo excesso de arrecadação, conforme cálculo do índice técnico efetuado em 09 de junho de 1973.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MT, 26 de novembro de 1973
Lei Ordinária nº 534/1973 - 26 de novembro de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1973