O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal de Camapuã, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinados a atender às despesas com:
40 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4.0.0.0.42 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.42 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0.42 – OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.2.42 – INÍCIO DE OBRAS
Construção de Pátio e Oficina................................Cr$ 25.000,00
- Art. 2º.O Crédito autorizado na artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo descriminada, na mesma importância:40 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES4.0.0.0.42 – DESPESAS DE CAPITAL4.1.0.0.42 – INVESTIMENTOS4.1.1.0.42 – OBRAS PÚBLICASConstrução/Reconstrução/Pontes/Pontilhões........Cr$ 25.000,00
- Art. 36 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 35 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de setembro de 1973.
Lei Ordinária nº 527/1973 - 17 de setembro de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 1973