Lei Ordinária nº 527/1973 - 17 de setembro de 1973

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional.

O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 36

Art. 35

Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal de Camapuã, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinados a atender às despesas com:

40 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4.0.0.0.42 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.42 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0.42 – OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.2.42 – INÍCIO DE OBRAS
Construção de Pátio e Oficina................................Cr$ 25.000,00
Art. 2º.
O Crédito autorizado na artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo descriminada, na mesma importância:

40 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4.0.0.0.42 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.42 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0.42 – OBRAS PÚBLICAS

Construção/Reconstrução/Pontes/Pontilhões........Cr$ 25.000,00
Art. 36 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de setembro de 1973.

Lei Ordinária nº 527/1973 - 17 de setembro de 1973

Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em