O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Os proventos da aposentadoria dos funcionários públicos municipais serão calculados tomando-se por base o vencimento pago ao funcionário em atividade pelo exercício do cargo de igual natureza e classificação.
- Art. 2º. Os aposentados perceberão os proventos sem prejuízos do abono por tempo de serviço ou das vantagens que tenham feito jus em caráter permanente, por efeito de dispositivos legais vigentes à data da aposentadoria, cujos direitos e vantagens incorporar-se-ão aos proventos, para todos os efeitos.
- Art. 3º. As cotas de salário família a que tiver direito o funcionário inativo, serão pagas enquanto perdurarem, relativamente a seus dependentes, as condições estabelecidas para sua concessão.
- Parágrafo único. - Os inativos farão declaração de vida e residência de seus dependentes, anualmente, nos meses de janeiro e julho para fins de controle por parte do Órgão de Pessoal.
- Art. 4º. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo de moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
- Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 08 de agosto de 1973.
Lei Ordinária nº 522/1973 - 08 de agosto de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 1973