Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL, para implantação dos programas de ensino.

Art. 2º.  Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.000,00 para atender o convênio autorizado.

Art. 3º.  O Prefeito Municipal através de Decreto procederá a anulação de verba do orçamento vigente para atender a cobertura do crédito especial a que se refere o art. 2º desta lei, com anulação parcial da seguinte verba: 4.1.1.0.94.

Art. 4º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.