Lei Ordinária nº 506/1973 - 15 de fevereiro de 1973

Autoriza o Poder Executivo a isentar por 60 dias, a contar da presente data, o prazo para pagamento sem multas, juros e correção monetária, de impostos, taxas e tarifas.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a isentar por 60 dias, a contar da presente data, o prazo para pagamento sem multas, juros e correção monetária, de impostos, taxas e tarifas.

Parágrafo único. - A prorrogação é somente para os Impostos lançados no exercício de 1972.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de fevereiro de 1973.

Lei Ordinária nº 506/1973 - 15 de fevereiro de 1973

Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em