O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), ao Setor de Educação e Cultura, dentro da seguinte dotação:
6 – Setor de Educação e Cultura
4.0.0.0.62 – Despesas de Capital
4.1.0.062 - Investimentos
4.1.4.0.62 – Material Permanente
4.1.4.1.62 – Livros para a Sala de Leituras.............................Cr$ 1.500,00
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:

7 – Saúde e Saneamento

3.0.0.0.70 – Despesas Correntes

3.1.0.0.70 – Despesas de Custeio

3.1.1.0.70 – Pessoal

3.1.1.1.70 – Pessoal Civil

3.1.1.2.70 – Salários de Contratados......................................Cr$ 1.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 500/1972 - 10 de agosto de 1972

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Lei Ordinária nº 500/1972 - 10 de agosto de 1972