O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros), para a Câmara Municipal de Camapuã-MT.
0 – Câmara Municipal
3.2.0.0.00 – Transferências Correntes
3.2.1.0.00 – Subvenções Sociais
3.2.1.5.00 – Instalações Privadas
- Art. 2º.Para a cobertura do Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:4 – Viação, Transportes e Comunicações4.0.0.0.42 – Despesas de Capital4.1.0.0.42 - Investimentos4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações4.1.3.2.42 – Tratores, Equipamentos Rodoviários
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 29 de junho de 1972.
Lei Ordinária nº 498/1972 - 29 de junho de 1972
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em