Art. 1º.

 Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros), para a Câmara Municipal de Camapuã-MT.

0 – Câmara Municipal

3.2.0.0.00 – Transferências Correntes

3.2.1.0.00 – Subvenções Sociais

3.2.1.5.00 – Instalações Privadas

Art. 2º.

 Para a cobertura do Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:

4 – Viação, Transportes e Comunicações

4.0.0.0.42 – Despesas de Capital

 

 4.1.0.0.42 - Investimentos

4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações

4.1.3.2.42 – Tratores, Equipamentos Rodoviários

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.