Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato dos Condutores Autônomos de Passageiros em Motocicletas do Município de Camapuã/MS e dá outras providências.

🗙 Limpar

• -

  
  

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Condutores Autônomos de Passageiros em Motocicletas do Município de Camapuã/MS, para auxiliar o mesmo na aquisição de terreno para a construção de sua sede própria.
• Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em uma parcela única.
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.