Lei Ordinária nº 492/1971 - 08 de outubro de 1971

Autoriza o Poder Executivo, a Prorrogar por sessenta (60) dias, a conta da presente data, o prazo para pagamento sem multa do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano para o Exercício de 1971.

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, autorizado a prorrogar por sessenta (60) dias, a partir da presente data, o prazo para pagamento sem multa do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano.

Parágrafo único. - A prorrogação é somente para o Exercício Financeiro de 1971.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 8 de outubro de 1971.

Lei Ordinária nº 492/1971 - 08 de outubro de 1971

Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em