O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo a assinar contrato com os proprietários da Fazenda “Olhos D’Água”, situada neste Município, pela cessão da área de 9 (nove) hectares da gleba E, da referida Fazenda.

Parágrafo único. - Pelo recebimento das 9 (nove) hectares supra citada fica a Prefeitura Municipal de Camapuã, obrigada pelas despesas de loteamento, demarcação e legalização da área de 48 (quarenta e oito) hectares e 2.000 (dois mil) metros quadrados, restantes.

Art. 2º. Os proprietários da Fazenda “Olhos D’Água”, ficarão isentos por 5 (cinco) anos de todos os impostos municipais que possam recair sobre o loteamento referido.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da verba de código 3.1.3.8.90 – Serviços Diversos – do Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos – Serviços Urbanos, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 1971

Lei Ordinária nº 489/1971 - 28 de agosto de 1971

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Lei Ordinária nº 489/1971 - 28 de agosto de 1971