Art. 1º.
O Município de Camapuã, Estado do Mato Grosso, contribuirá para o Programa de Formação para o Patrimônio do Servidor Público, n os termos da Lei Complementar n° 8, da União, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S.A.

a) - 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1° de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;
b) - 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do Fundo de participação dos Municípios – FPM, a partir de 1° de julho de 1971.
Parágrafo único. -
Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este Artigo, mais de uma contribuição.

Art. 2º.
As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações do Município de Camapuã, contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferência e receita operacional a partir de 1° de julho de 1971; 0,6 (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.
Art. 3º. Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e na forma das condições previstas da Lei Complementar n° 8 da União, apenas os servidores em atividade, do Município de Camapuã, Estado do Mato Grosso, e os de suas entidades da Administração indireta e fundações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 485/1971 - 24 de julho de 1971