Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vender 19.000 (dezenove mil) ações da Petrobrás – Petróleo brasileiro S/A, das pertencentes ao Município de Camapuã, podendo dar procurações, assinar recibos e quitações ou transferir a quem de direito as referidas ações.

Art. 2º.  O produto da venda das ações acima será empregada exclusivamente na aquisição de um conjunto Gerador de Energia Elétrica, ampliação do prédio da Usina Termo Elétrica e no serviço de abastecimento de água na cidade.

Art. 3º.  As ações a que se refere o Artigo 1°, são ordinárias e de emissão da Petrobrás - Petróleo brasileiro S/.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.