Lei Ordinária nº 465/1970 - 05 de maio de 1970

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por sessenta (60) dias, a contar da presente data, o prazo para pagamento sem multa do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, para o Exercício Financeiro de 1970.

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por sessenta (60) dias, a partir da presente data, o prazo para pagamento sem multa do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano.

Parágrafo único. -
A propagação é somente para o Exercício Financeiro de 1970.

Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 05 de maio de 1970.

Lei Ordinária nº 465/1970 - 05 de maio de 1970

Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em