Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso,o Sr. Pedro Catarino da Costa usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
- Art. 1°.
O Orçamento Geral do Município de Camapuã, Estado do Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 1970, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa Despesa em NCr$ 1.019.3000,00 (um milhão e dezenove mil e trezentos cruzeiros novos).
- Art. 2°.
A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 e de acordo com os seguintes desdobramentos:
- 1 - Receitas Correntes:
- -1.1 – Receita Tributária NCr$ 93.800,001.2 – Receita Patrimonial NCr$ 500,001.3 – Receita Industrial NCr$ 30.000,001.4 – Transferências Correntes NCr$ 541.000,001.5 – Receitas Diversas NCr$ 7.000,00Total das Receitas Correntes NCr$ 672.300,00
- 2 - Receitas de Capital:
- -2.5 Transferências de Capital NCr$ 347.000,00Total das Receitas de Capital NCr$ 347.000,00Total da Receita – NCr$ 1.019.300,00
- Art. 3°. A Despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 2, conforme o seguinte desdobramento:
- -0 – Governo e Administração Geral NCr$ 116.068,101 – Administração Financeira NCr$ 135.698.704 – Viação, Transporte e Comunicações NCr$ 258.774,006 – Educação e Cultura NCr$ 78.400,007 – Saúde NCr$ 29.460,008 – Bem estar Social NCr$ 27.701,009 – Serviços Urbanos NCr$ 373.198,20Total das Despesas - NCr$ 1.019.300,00
- Art. 4°. Fica o Executivo autorizado a:
- a) - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art. 69 da Constituição Federal 1967);
- b) - proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 25 de setembro de 1969.
Lei Ordinária nº 458/1969 - 25 de setembro de 1969
Pedro Catarino da Costa
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em