Art. 1º. fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – Sanesul S/A, uma área de terras denominada sob o nº II B, situada no perímetro urbano desta cidade de Camapuã, medindo 12X30 metros, com área total de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados a ser desmembrada da matrícula 18.941, devidamente registrada junto ao Serviço Notarial de Camapuã/MS.
Art. 2º. A presente doação a que se refere o artigo 1º desta Lei tem por finalidade a construção de uma estação elevatória de tratamento de esgoto sanitário por parte da donatária.

Parágrafo único. - O imóvel doado cm suas edificações será revertido ao domínio Público Municipal em 24 de outubro de 2007, quando findar o prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 618 de 24 de outubro de 1997, que concedeu à donatária a exploração e execução dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitários no Município de Camapuã/MS.

Art. 3º.
A donatária arcará com as despesas necessárias para a escrituração do referido imóvel.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1335/2004 - 15 de junho de 2004