Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), na Dotação 3.2.5.0 – Salário Família – 01.00 – Pessoal Civil.

Art. 2°.  A despesa decorrente da presente lei será por transferência de Dotação da Secretária Geral – 3.0.0.0 – Despesas Correntes – 3.1.0.0 – Despesas de Custeio – 3.1.1.0 – Pessoal – 3.1.1.1 – Pessoal Civil – 01 – Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo.

Art. 3°.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.