Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para compra de terreno e construção do prédio onde funcionará o Posto Médico Municipal.
- Art. 2º. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será por conta de excesso de arrecadação do presente Exercício Financeiro.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 15 de dezembro de 1968.
Lei Ordinária nº 446/1968 - 15 de dezembro de 1968
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1968