Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o 13º mês, aos Funcionários Fixos Municipais, constantes no Quadro da Prefeitura Municipal, inclusive ao Supervisor da Merenda Escolar, Secretário da J.A.M e o encarregado dos serviços do IBRA.
- Art. 2°. O valor do 13º salário será igual ao pago no mês de dezembro do corrente ano.
- Art. 3°. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, decorrerá por conta das dotações específicas, constantes no Orçamento Financeiro do corrente ano, devidamente suplementado.
- Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 5 de dezembro de 1967
Lei Ordinária nº 404/1967 - 05 de dezembro de 1967
Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em