Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o expediente externo da Prefeitura Municipal, o qual passará a ter aos seguintes horários: de segundas a sextas-feiras, expediente pela manhã das 07 às 11 horas, expediente a tarde de 13 às 16:30 horas, sendo que aos sábados não haverá expediente.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.