Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica instituído o Código Tributário do Município de Camapuã.
- Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 8 de setembro de 1968.
Lei Ordinária nº 440/1968 - 08 de setembro de 1968
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 1968