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217/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 25/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 25/11/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar o 13º mês.

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216/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 25/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 25/11/1963

Cria os concursos dos funcionários Municipais.

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215/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 29/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 25/11/1963

Cria a efetivação nos cargos fixos do quadro de funcionários municipais.

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214/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 25/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 25/11/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar convênio com a CER-MT, para construção de uma ponte sobr...

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213/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 25/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 25/11/1963

Atualiza o vencimento diário dos trabalhadores braçais da Prefeitura Municipal de Camapuã.

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212/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 25/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 25/11/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a empreitar para a Lion S.A., a reforma do trator.

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211/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 25/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 25/11/1963

Cria a Taxa Rodoviária no Município.

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210/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/11/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/11/1963

Altera os valores dos Imóveis Rurais constante no Cadastro Imobiliário do Município.

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209/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 09/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 09/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação do Sr. Ataualpa Morais Alves, os lotes urbanos...

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208/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 01/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 01/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber a Escritura de compra e venda da área de 46 há. E 2.319...

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207/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Cria gratificação mensal a duas professoras do Grupo Escolar Miguel Sutil.

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206/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 01/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 01/10/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair empréstimo com o Banco do Brasil.

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205/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Cria o Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria de Camapuã, regula o seu funcionamento e d...

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204/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Autoriza a venda de uma pick-up Willys da Prefeitura Municipal e aquisição de uma Pick-up Willys nov...

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203/1963
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 02/10/1963
  • 🗓️ Publicado: 02/10/1963

Autoriza a venda do Caminhão Basculante (velho) da Prefeitura Municipal.

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