Art. 1º.

 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a lavrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso – CODEMAT – para aquisição do material e execução dos serviços da rede de distribuição de energia elétrica, bem como aquisição e instalação de grupos de motores geradores.

Art. 2º.  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.