Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para a construção de calçadas e meio fio, nas ruas da cidade, no valor de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
- Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a receber das pessoas beneficiadas com o calçamento e meio fio, as importâncias que lhe couberem por direito em 10 (dez) prestações mensais iguais sem acréscimos.
- Art. 3º. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta pelo excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro.
- Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 5 de agosto de 1968.
Lei Ordinária nº 432/1968 - 05 de agosto de 1968
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de agosto de 1968