O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte verba de Dotação Orçamentária do corrente exercício - Serviço de Obras e Viação – 4.0.0.0.00 – Despesa de Capital – 4.1.0.00 – investimentos 4.1.1.0.0.0 – início de Obras – 04 – Para Construção de meio-fio e acostamento de ruas da cidade - NCr$ 5.000.00 (cinco mil cruzeiros novos).
- Art. 2°. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta por excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente exercício financeiro.
- Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 5 de setembro de 1967.
Lei Ordinária nº 390/1967 - 05 de setembro de 1967
Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em