Lei Ordinária nº 388/1967 - 05 de setembro de 1967

Autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas com o Patrimônio de Costa Rica, para legalização do mesmo e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a cobrir as despesas com a legalização do Patrimônio de Costa Rica.
Art. 2°. Fica aberto um crédito especial NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) que será coberto com o excesso de arrecadação que os índices técnicos fazem prever para o presente exercício financeiro.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 5 de setembro de 1967

Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em