Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
-
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o DMER (Departamento Municipal de Estradas de Rodagem), no valor de NCr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos), a serem empregados em construção, melhoramentos de estradas, pontes, mataburros, diaristas, mensalistas, reforma de viaturas, máquinas pesadas, oficina e pensões para funcionários do referido Departamento.
-
Art. 2º. A verba para abrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta pelo excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro.
-
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 5 de julho de 1968.
Lei Ordinária nº 428/1968 - 05 de julho de 1968
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em