Art. 1°.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a aposentar o Funcionário Municipal, Sr. Sebastião Vicente Pinto, zelador de ruas do Município.

Art. 2°.  Para prover as despesas da corrente execução desta lei, fica aberto um crédito especial de NCr$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros novos).

Art. 3°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.